Câmara dos Deputados avança com projeto para manter poder do STF em suspender leis individualmente, em contraposição à PEC.
Com a tensão entre o Supremo Tribunal Federal, o Senado e o Planalto devido à PEC que busca acabar com as decisões individuais dos ministros do STF, a Câmara dos Deputados está andando com um projeto de lei que visa manter a capacidade dos membros do tribunal de suspender leis individualmente. Este projeto, liderado pelo ministro Gilmar Mendes, é uma resposta à PEC e representa uma oposição a ela.
No dia 23, enquanto membros do Supremo Tribunal Federal divulgavam sua discordância com a PEC por meio da mídia, o deputado Alex Manente (Cidadania-PSDB) apresentou uma opinião favorável ao Projeto de Lei 3640/2023. Segundo a Gazeta do Povo, esse projeto foi entregue por Mendes ao presidente da Câmara em maio e foi protocolado em julho pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), vice-presidente da Casa, com o objetivo de proteger as decisões individuais do STF.
O projeto de lei da Câmara, ao contrário da PEC aprovada no Senado, possibilita que um ministro do STF suspenda, sozinho, emendas constitucionais, leis, decretos, medidas provisórias ou atos administrativos do governo, desde que em situações de grande urgência, risco de danos graves, interesse social excepcional ou durante o período de recesso.
E o maior absurdo, pois quem deveria preservar a constituição, articula não cumprir a mesma