STF limita políticas armamentistas de Bolsonaro e exige comprovação efetiva para aquisição de armas de fogo.
O STF estabeleceu limites às políticas armamentistas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por meio de duas ações relevantes. Foi reafirmada a necessidade de comprovação efetiva para a aquisição de armas de fogo, eliminando como justificativa o fato de residir em áreas urbanas com altos índices de violência. O ministro Edson Fachin, relator da ação, destacou que as melhores práticas científicas apontam que o aumento do número de pessoas portando armas de fogo tende a diminuir, e nunca aumentar, a segurança dos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país.
O voto de Fachin foi apoiado pelos ministros Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso, enquanto apenas os ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça se opuseram.
Contrariando essa visão, Nunes Marques argumentou que “assim como o direito à saúde garante o direito à vida de cada cidadão, também o direito de se defender adequadamente contra ameaças injustas à sua própria existência parece decorrer de garantia constitucional, constituindo meio de proteção de seu direito constitucional à vida”.
O Supremo Tribunal Federal (STF), em um novo julgamento, decidiu por unanimidade anular quatro decretos que tornavam mais fácil o acesso a armas. Esses decretos já haviam sido suspensos pela ministra Rosa Weber em 2021, que foi a relatora do caso.
Algumas medidas que facilitavam o uso e acesso a armas e munições, como a autorização para tiro recreativo sem registro prévio, a quantidade permitida de armas de fogo adquiridas por civis e agentes estatais com declaração de necessidade simples, e a suspensão do controle do Comando do Exército sobre certas categorias de munições e acessórios para armas, foram revogadas.
Como está composição de ministros, a esquerda pode fazer qualquer coisa. Só o senado pode começar a limpar antes de tudo ser tomado e tudo ser destruído. Parece ter só dois tipo de esquerdista. Os idiotas/burros que não vêem e os espertos/mau caráter que sabem mas querem alguma vantagem
Concordo pelo desarmamento, a começar pelos morros, Quando não tiver mais armas nos morros, estaremos em segurança.
Para o puxadinho do PT, somente a bandidagem e sua escolta podem ter armas.